AREsp 2548246 - DECISAO

AREsp 2548246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram enfrentados no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e razões recursais dissociadas do julgado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SELVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cobrança De Parcelas De Benefício Judicial, Tema 1018/stj, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Cobrança De Parcelas De Benefício Judicial Tema 1018/stj Súmulas Do STF Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO SELVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 105 e 122 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ quando há concessão administrativa durante a ação vs. ausência dessa concessão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial cujas razões são dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram enfrentados no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e razões recursais dissociadas do julgado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.