REsp 2178401 - DECISAO

REsp 2178401 - DECISAO

Não havendo omissão e estando consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a aplicação do Tema 677 é imediata e não depende de trânsito em julgado, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no REsp 1.820.963/SP.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO PERONI (JOÃO); Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Tema 677 Repetitivos, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Tema 677 Repetitivos Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PERONI (JOÃO)

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade de tese de recurso repetitivo sem trânsito em julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do Tema 677 do STJ e necessidade (ou não) de aguardar trânsito em julgado do acórdão paradigma
  3. 3 Efeito do depósito judicial na mora do devedor e termo final para atualização do débito

Ratio Decidendi

Não havendo omissão e estando consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a aplicação do Tema 677 é imediata e não depende de trânsito em julgado, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no REsp 1.820.963/SP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no REsp 1.820.963/SP
  • Publique-se. Intimem-se.