AREsp 2806657 - DECISAO

AREsp 2806657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a tese de que a suspensão de prazos na pandemia e por ataque hacker é matéria processual não atingendo o prazo prescricional — sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que mantém a decisão que acolheu a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Agravante: Cláudia Regina Pereira de Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas STF, Pandemia COVID 19, Ataque Hacker
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Súmulas STF Pandemia COVID 19 Ataque Hacker

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cláudia Regina Pereira de Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos processuais por pandemia e ataque hacker sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a tese de que a suspensão de prazos na pandemia e por ataque hacker é matéria processual não atingendo o prazo prescricional — sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que mantém a decisão que acolheu a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.