ExeMS 23157 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a justificar suspensão automática da execução ou inexigibilidade do título; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais e constitucionais sobre índices de correção (IPCA-E e, após EC 113/2021, Selic), juros de mora (remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021) e fixou-se o termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (1º de dezembro de 2003).

Parties
Exequente (impetrante): RUI MANOEL MARQUES RIBEIRO; Executado (impugnante): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança, Anistia, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Mandado De Segurança Anistia Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

RUI MANOEL MARQUES RIBEIRO

Exequente (impetrante)

UNIÃO

Executado (impugnante)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a justificar suspensão automática da execução ou inexigibilidade do título; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais e constitucionais sobre índices de correção (IPCA-E e, após EC 113/2021, Selic), juros de mora (remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021) e fixou-se o termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (1º de dezembro de 2003).

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução.
  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), taxa Selic.