REsp 2190830 - DECISAO

REsp 2190830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas indicadas como violadas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, adicionalmente, os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para fundamentar a pretensão recursal, configurando deficiência na fundamentação, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: JOSE AMARO CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Índices De Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Índices De Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMARO CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às violações dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF sobre índices de correção monetária e eventual direito a diferenças apuradas após trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas indicadas como violadas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, adicionalmente, os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para fundamentar a pretensão recursal, configurando deficiência na fundamentação, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.