AREsp 2063389 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido (quanto à coisa julgada, incidência de juros sobre lucros cessantes e termo final da mora) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de títulos judiciais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou configurado por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: ELIZABETE DOMINGOS DOS SANTOS LEITE E OUTROS; Agravada: TAURUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Impugnação, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Termo Final Da Mora, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Impugnação Juros De Mora Lucros Cessantes Termo Final Da Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

ELIZABETE DOMINGOS DOS SANTOS LEITE E OUTROS

Agravante

TAURUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada pela alteração do termo final da mora
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre lucros cessantes
  3. 3 Fixação do termo final da mora (habite-se vs. entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido (quanto à coisa julgada, incidência de juros sobre lucros cessantes e termo final da mora) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de títulos judiciais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou configurado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TAURUS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.