REsp 2240959 - DECISAO

REsp 2240959 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar, por entender que, na hipótese concreta, ocorrida sentença extintiva reconhecendo a satisfação do crédito com trânsito em julgado, opera-se a preclusão e a coisa julgada material que impedem a reabertura da execução por mera petição, não sendo possível autorizar a complementação pretendida, ainda que o título tenha diferido a definição do índice para a fase de execução, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Dolores Biolada Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Correção Monetária, Temas 810 E 1.170 Do STF, Renúncia Ao Crédito Exequendo
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prescrição Correção Monetária Temas 810 E 1.170 Do STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Dolores Biolada Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após sentença extintiva transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF em execuções que diferiram critérios para a fase de cumprimento
  3. 3 Termo inicial da prescrição da execução complementar quando o título executivo diferiu a definição de índices para a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar, por entender que, na hipótese concreta, ocorrida sentença extintiva reconhecendo a satisfação do crédito com trânsito em julgado, opera-se a preclusão e a coisa julgada material que impedem a reabertura da execução por mera petição, não sendo possível autorizar a complementação pretendida, ainda que o título tenha diferido a definição do índice para a fase de execução, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  • Indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária