REsp 1975931 - DECISAO

REsp 1975931 - DECISAO

Havendo juízo de retratação do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários em execução provisória, resta prejudicada a insurgência sobre os honorários; por outro lado, pela jurisprudência do STJ e pela inexistência de demonstração de abuso no direito de recorrer, afasta-se a multa prevista no art. 557, § 2º do CPC/73 aplicada na origem.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Provisória, Multa Processual (art. 557, § 2º Do Cpc/73), Juízo De Retratação
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Execução Provisória Multa Processual (art. 557, § 2º Do Cpc/73) Juízo De Retratação

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários em execução provisória
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC/73
  3. 3 Efeito do juízo de retratação sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo juízo de retratação do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários em execução provisória, resta prejudicada a insurgência sobre os honorários; por outro lado, pela jurisprudência do STJ e pela inexistência de demonstração de abuso no direito de recorrer, afasta-se a multa prevista no art. 557, § 2º do CPC/73 aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso parcialmente prejudicado quanto à pretensão relativa aos honorários
  • Afastada a multa aplicada na origem (art. 557, § 2º, do CPC/73)