AREsp 1724326 - DECISAO

AREsp 1724326 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias legais e constitucionais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a matéria de mérito acerca da compensação foi decidida com suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de o título reconhecer diferenças entre remunerações de natureza diversa, tornando descabida a compensação requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Desvio De Função, Compensação De Valores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Desvio De Função Compensação De Valores Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais e necessidade de juízo de valor pelo Tribunal a quo
  2. 2 Competência do STF para exame de questões constitucionais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias legais e constitucionais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a matéria de mérito acerca da compensação foi decidida com suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de o título reconhecer diferenças entre remunerações de natureza diversa, tornando descabida a compensação requerida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial