REsp 1852013 - ACORDAO

REsp 1852013 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o título executivo não é ilíquido porque o quantum pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, autorizando a execução individual; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Liquidez Do Título Executivo, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Liquidez Do Título Executivo Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva sem prévia liquidação quando o quantum pode ser apurado por cálculos aritméticos
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o título executivo não é ilíquido porque o quantum pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, autorizando a execução individual; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.