AREsp 1782925 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a execução deve ser realizada em conformidade com o título exequendo que assegurou o pagamento das diferenças remuneratórias inclusive pelo período em que ocorreu o desvio, a ser apurado em liquidação, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Apelante: Eulina do Rego Flores; Apelante: Joseilton Cláudio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Diferenças Remuneratórias, Desvio De Função
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Diferenças Remuneratórias Desvio De Função

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Eulina do Rego Flores

Apelante

Joseilton Cláudio Barbosa

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da coisa julgada na execução de sentença
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre parcelas vincendas na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de observância do título exequendo na liquidação

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a execução deve ser realizada em conformidade com o título exequendo que assegurou o pagamento das diferenças remuneratórias inclusive pelo período em que ocorreu o desvio, a ser apurado em liquidação, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.