REsp 1500291 - DECISAO

REsp 1500291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos consectários legais (Súmula 282/STF), e o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício e aplicando-se imediatamente as alterações legislativas.

Parties
Recorrente: Ana Maria Janelli da Silva Ruas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ana Maria Janelli da Silva Ruas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 violação do instituto da coisa julgada em razão de alteração de critérios de correção monetária e juros
  3. 3 aplicação imediata de alterações legislativas aos consectários legais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos consectários legais (Súmula 282/STF), e o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício e aplicando-se imediatamente as alterações legislativas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.