AREsp 1805759 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios enfrentaram de forma fundamentada as questões relevantes; a execução, quando proposta, comportava pagamento mediante precatório (valor inicialmente superior a 40 salários mínimos), motivo pelo qual não cabia fixar honorários sobre o crédito principal, e o fato de posteriormente os valores terem comportado RPV não altera a natureza da execução nem suprimiu a preclusão da pretensão não impugnada tempestivamente.

Parties
Agravante: IVONE DA SILVA NUNES; Agravante: AIDA MARIA DA SILVA NUNES; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

IVONE DA SILVA NUNES

Agravante

AIDA MARIA DA SILVA NUNES

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento ocorrer por RPV
  3. 3 Efeito da natureza inicial da execução (rito precatório) sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios enfrentaram de forma fundamentada as questões relevantes; a execução, quando proposta, comportava pagamento mediante precatório (valor inicialmente superior a 40 salários mínimos), motivo pelo qual não cabia fixar honorários sobre o crédito principal, e o fato de posteriormente os valores terem comportado RPV não altera a natureza da execução nem suprimiu a preclusão da pretensão não impugnada tempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a rejeição dos embargos declaratórios