EREsp 1529658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou expressamente da matéria, registrando a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração, e o recurso não pode servir para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Eliane Maria Machry e outros; Parte Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Eliane Maria Machry e outros

Embargante

Fazenda Pública

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou expressamente da matéria, registrando a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração, e o recurso não pode servir para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração