EREsp 1583758 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações constitucionais são reflexas, dependentes da interpretação de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), não havendo repercussão geral conforme o Tema 660 do STF; ademais, jurisprudência do STJ entende que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que a pretensão executória foi declarada prescrita.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; não admitido o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Repercussão Geral, Substituição Processual, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Prescrição Repercussão Geral Substituição Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 8º da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações constitucionais são reflexas, dependentes da interpretação de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), não havendo repercussão geral conforme o Tema 660 do STF; ademais, jurisprudência do STJ entende que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, de modo que a pretensão executória foi declarada prescrita.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; não admitido o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)