REsp 2122973 - DECISAO

REsp 2122973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, tendo o Tribunal de origem decidido com base em argumentos previamente suscitados (inclusive em impugnação); a compensação dos percentuais reconhecidos na ação coletiva com reajustes posteriores é admissível na execução individual, não configurando ofensa à coisa julgada quando tais reajustes não foram apreciados na fase de conhecimento; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a matéria envolve interpretação de legislação local (Súmula 280).

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MARINHO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação, Coisa Julgada, Reajustes Salariais, Plano Collor, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação Coisa Julgada Reajustes Salariais Plano Collor Servidores Públicos

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Parties

MARCO ANTONIO MARINHO PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC) e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de compensação dos percentuais concedidos com reajustes posteriores em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, tendo o Tribunal de origem decidido com base em argumentos previamente suscitados (inclusive em impugnação); a compensação dos percentuais reconhecidos na ação coletiva com reajustes posteriores é admissível na execução individual, não configurando ofensa à coisa julgada quando tais reajustes não foram apreciados na fase de conhecimento; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a matéria envolve interpretação de legislação local (Súmula 280).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.