AREsp 2439703 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à instauração do processo suporta as despesas; sendo assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.; Exequente: Gelog Locações e Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação Do Plano De Recuperação Extrajudicial, Extinção Da Execução, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação Do Plano De Recuperação Extrajudicial Extinção Da Execução Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Gelog Locações e Transportes Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação da responsabilidade por custas e honorários em processo extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial sobre execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à instauração do processo suporta as despesas; sendo assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 568/STJ na espécie.