REsp 2119020 - DECISAO

REsp 2119020 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia: verificou diligência regular do exequente afastando a prescrição intercorrente até a suspensão da execução pelo recebimento dos embargos, constatou que a suspensão impediu a fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado, e reputou adequada a penhora dos recebíveis do espólio, não cabendo ao STJ reexaminar os fatos em respeito à Súmula 7.

Parties
Recorrente: GELSON ILDEFONSO ALVES - ESPÓLIO; Recorrido: Estado do Paraná; Executada: VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA.; Coexecutado: José Augusto Alves; Coexecutada: Ethel Lydia Anna Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Penhora De Recebíveis, Embargos À Arrematação, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Do Fato
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Penhora De Recebíveis Embargos À Arrematação Súmula 7 Vedação Ao Reexame Do Fato

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Parties

GELSON ILDEFONSO ALVES - ESPÓLIO

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA.

Executada

José Augusto Alves

Coexecutado

Ethel Lydia Anna Schmidt

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à arrematação e suspensão da execução
  3. 3 Possibilidade de penhora de recebíveis em autos de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia: verificou diligência regular do exequente afastando a prescrição intercorrente até a suspensão da execução pelo recebimento dos embargos, constatou que a suspensão impediu a fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado, e reputou adequada a penhora dos recebíveis do espólio, não cabendo ao STJ reexaminar os fatos em respeito à Súmula 7.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.