AREsp 2441731 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), incumbência do agravante que não se cumpriu, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ HENRIQUE XIMENES GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE LUIZ HENRIQUE XIMENES GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), incumbência do agravante que não se cumpriu, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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