AREsp 2644656 - DECISAO

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Como os cheques executados nos embargos não foram incluídos na ação declaratória indicada, não se verificou a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, alínea 'a', do CPC, e, por envolver reexame de fatos e provas, a matéria não pode ser analisada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LEONTINA MEURER SCHUELTER; Exequente: Alzira Cenerini Petrucci; Autor (ação Declaratória): HELIO LUIS SCHUELTER; Réu (ação Declaratória): ANTÔNIO ELSON SABAINI; Réu (ação Declaratória): ROSÂNGELA PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONTINA MEURER SCHUELTER

Agravante

Alzira Cenerini Petrucci

Exequente

HELIO LUIS SCHUELTER

Autor (ação Declaratória)

ANTÔNIO ELSON SABAINI

Réu (ação Declaratória)

ROSÂNGELA PETRUCCI

Réu (ação Declaratória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre embargos à execução e ação declaratória
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, alínea 'a' do CPC para suspensão do processo
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como os cheques executados nos embargos não foram incluídos na ação declaratória indicada, não se verificou a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, alínea 'a', do CPC, e, por envolver reexame de fatos e provas, a matéria não pode ser analisada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.