AREsp 2565217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento de que tal agravo não merece conhecimento.

Parties
Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU; Agravante: DARLENE ALVES DI RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Avaliação De Bem Penhorado
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Avaliação De Bem Penhorado

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU

Exequente

DARLENE ALVES DI RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado em razão de lapso temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento de que tal agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.