AREsp 2593162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (propriedade dos imóveis, avaliação da onerosidade e do impacto da penhora de cotas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração da propriedade dos imóveis, de que o art. 835 do CPC prevê ordem preferencial não obrigatória, de que a penhora de quotas é admissível e não implica automaticamente na cessação da atividade e de que não se demonstrou onerosidade ao executado, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARCHI; Exequente: Massa Falida da Cia Mutual de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Cotas Sociais, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Bens À Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Cotas Sociais Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Bens À Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO MARCHI

Agravante

Massa Falida da Cia Mutual de Seguros

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas)
  2. 2 Preferência entre penhora de bens imóveis e cotas sociais (art. 835 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 citado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (propriedade dos imóveis, avaliação da onerosidade e do impacto da penhora de cotas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração da propriedade dos imóveis, de que o art. 835 do CPC prevê ordem preferencial não obrigatória, de que a penhora de quotas é admissível e não implica automaticamente na cessação da atividade e de que não se demonstrou onerosidade ao executado, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e indeferiu a impugnação/nomeação de bem à penhora.