REsp 2152593 - DECISAO

REsp 2152593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que houve encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado e, por conseguinte, restabelecida a competência dos juízos executivos para o prosseguimento das execuções individuais, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim, não se demonstrou violação das normas invocadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente; Executada: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Octane Administração de Imóveis Próprios e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Encerramento Da Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 568/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Encerramento Da Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Penhora De Ativos Financeiros Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente; Executada

Octane Administração de Imóveis Próprios e Participações Ltda

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI; 505; 926; e 1.022 do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que houve encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado e, por conseguinte, restabelecida a competência dos juízos executivos para o prosseguimento das execuções individuais, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim, não se demonstrou violação das normas invocadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.