AREsp 2718921 - DECISAO

AREsp 2718921 - DECISAO

Aplicou-se a orientação consolidada pela Súmula 568/STJ e pelo art. 833, X, do CPC: valores até 40 salários-mínimos mantidos como reserva de capital em conta corrente são impenhoráveis, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; o credor não demonstrou tal abuso ou fraude, e a movimentação atípica dos extratos não foi suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: SIMONE MARIA CORDEIRO STOLFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Impenhorabilidade Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

SIMONE MARIA CORDEIRO STOLFA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos depositada em conta corrente
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Ônus do credor de demonstrar abuso, má-fé ou fraude para mitigar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada pela Súmula 568/STJ e pelo art. 833, X, do CPC: valores até 40 salários-mínimos mantidos como reserva de capital em conta corrente são impenhoráveis, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; o credor não demonstrou tal abuso ou fraude, e a movimentação atípica dos extratos não foi suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.