AREsp 2724257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ: modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: LEMEJ - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO; Exequente/agravado: SVB Participações e Empreendimento Ltda; Coexecutado: Elias da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fraude À Execução, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fraude À Execução Impenhorabilidade

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Parties

LEMEJ - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO

Agravante

SVB Participações e Empreendimento Ltda

Exequente/agravado

Elias da Rosa

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos
  3. 3 Caracterização de fraude à execução e seus efeitos sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ: modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.