AREsp 2723970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias controvertidas, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violação ao art. 489 do CPC; ademais, o pedido de recuperação judicial só foi recebido/homologado em 2015, posterior à distribuição da execução em 2014, de modo que o credor não poderia ter ciência prévia, e a agravante demorou a agir, infringindo o dever de mitigar sua perda, tudo o que afasta a pretensão deduzida no recurso.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recuperação Judicial, Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recuperação Judicial Sucumbência

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  3. 3 Efeitos da ciência do credor sobre a recuperação judicial e extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias controvertidas, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violação ao art. 489 do CPC; ademais, o pedido de recuperação judicial só foi recebido/homologado em 2015, posterior à distribuição da execução em 2014, de modo que o credor não poderia ter ciência prévia, e a agravante demorou a agir, infringindo o dever de mitigar sua perda, tudo o que afasta a pretensão deduzida no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.