AREsp 2902908 - DECISAO

AREsp 2902908 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de nulidade do pedido de penhora e esgotou a prestação jurisdicional sem violar o art. 489 ou o art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Exequentes: Maria Del Carmen Diago Dias e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Nulidade Da Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Nulidade Da Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Maria Del Carmen Diago Dias e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, 520, 523 e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Nulidade do processo de penhora por pretensa ausência de título executivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de nulidade do pedido de penhora e esgotou a prestação jurisdicional sem violar o art. 489 ou o art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.