AREsp 2972572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma fundamentada, constatando que o título executivo (contrato originário e instrumento de aditamento) estava suficientemente instruído nos autos; qualquer modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Arrendamento Mercantil, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N. 7
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Arrendamento Mercantil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARINHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva por ausência de título executivo que vincule o agravante à obrigação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 320 e 434 do CPC (inépcia/necessidade de emenda da inicial)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma fundamentada, constatando que o título executivo (contrato originário e instrumento de aditamento) estava suficientemente instruído nos autos; qualquer modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a execução de título extrajudicial baseada em contrato de arrendamento mercantil