REsp 2254304 - ACORDAO

REsp 2254304 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 438, I, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento do TJ-SP quanto ao indeferimento da expedição de ofícios demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem havia fundamento fático de que a medida era aleatória e que buscas anteriores localizaram título de capitalização transferido para conta judicial.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorridos: Acioli Marcenaria Eireli; Recorridos: Adriano Adevan Acioli dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofícios À SUSEP E CNSEG, Prequestionamento Súmula 211/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 438, I
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofícios À SUSEP E CNSEG Prequestionamento Súmula 211/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 438, I, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Acioli Marcenaria Eireli

Recorridos

Adriano Adevan Acioli dos Santos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 438, I, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de evitar revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 438, I, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento do TJ-SP quanto ao indeferimento da expedição de ofícios demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem havia fundamento fático de que a medida era aleatória e que buscas anteriores localizaram título de capitalização transferido para conta judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, na medida em que não foram arbitrados no v. acórdão recorrido.