AREsp 2535780 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARILUCIA LIMA FARIAS; Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARILUCIA LIMA FARIAS

Agravante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ.