AREsp 2720239 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados por inexistência de vícios; verificou-se que o tribunal de origem reconheceu a apólice assinada e documentos (boletos, faturas, demonstrativo) capazes de demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade do débito, e concluiu que a análise da executividade demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA.; Agravado: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Seguro Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento De Dispositivos Processuais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Seguro Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prequestionamento De Dispositivos Processuais

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Parties

ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA.

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de seguro saúde acompanhado de apólice assinada e documentos comprobatórios constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, XII, do CPC c/c art. 27 do Decreto-Lei n. 73/1966
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao impedimento de revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados por inexistência de vícios; verificou-se que o tribunal de origem reconheceu a apólice assinada e documentos (boletos, faturas, demonstrativo) capazes de demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade do débito, e concluiu que a análise da executividade demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a força executiva do contrato de seguro saúde com base no art. 784, XII, do CPC c/c art. 27 do Decreto-Lei n. 73/1966