AREsp 2792872 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; os documentos juntados com a apelação são inadmissíveis por terem sido apresentados após o encerramento da instrução e não configurarem fatos novos nos termos do art.435 do CPC; o TAC firmado em 2012 é exequível e as obrigações pactuadas não foram integralmente cumpridas, não havendo elementos que justifiquem a extinção das obrigações; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática e das cláusulas do acordo, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Jose Zugno; Agravado/parte Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De TAC, Juntada De Documentos, Exequibilidade De Título Extrajudicial, Astreintes, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Execução De TAC Juntada De Documentos Exequibilidade De Título Extrajudicial Astreintes Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Jose Zugno

Agravante

Ministério Público

Agravado/parte Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 927, IV; 1.013; 1.022, II do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 248 do Código Civil sobre responsabilidade do Município
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados com as razões recursais (arts. 435 e 1.014 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; os documentos juntados com a apelação são inadmissíveis por terem sido apresentados após o encerramento da instrução e não configurarem fatos novos nos termos do art.435 do CPC; o TAC firmado em 2012 é exequível e as obrigações pactuadas não foram integralmente cumpridas, não havendo elementos que justifiquem a extinção das obrigações; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática e das cláusulas do acordo, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC