REsp 2113650 - DECISAO

REsp 2113650 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem, com base em fatos e provas constantes dos autos, reconheceu a legitimidade da demandante para promover a execução individual do TAC e verificou preenchimento dos requisitos para prosseguimento, entendimento que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Substituta Processual: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta TAC, Legitimidade Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Ambiental Direito Do Consumidor Execução De Termo De Ajustamento De Conduta TAC Legitimidade Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de TAC firmado pela Defensoria Pública
  2. 2 Requisitos de prosseguimento da execução (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem, com base em fatos e provas constantes dos autos, reconheceu a legitimidade da demandante para promover a execução individual do TAC e verificou preenchimento dos requisitos para prosseguimento, entendimento que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Inaplicável majoração de honorários