REsp 2058737 - DECISAO

REsp 2058737 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição apta a ensejar integração do julgado; as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, LINDB e à reversão de valores não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; e a pretensão de reduzir o valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Fiscal, Competência Administrativa Para Políticas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Financeiro Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LINDB
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição apta a ensejar integração do julgado; as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, LINDB e à reversão de valores não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; e a pretensão de reduzir o valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.