REsp 1952105 - DECISAO

REsp 1952105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou e desenvolveu de forma particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem enfrentou a alegação de ultra petita demonstrando que a petição inicial da execução do TAC incluía pedido expresso de execução da multa prevista na cláusula contratual, hipótese cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões suscitadas sobre cumulação de ritos e extinção da execução não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ),...

Parties
Recorrente: Espólio de João Blanco Carrijo; Parte Contrária / Exequente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Ultra Petita, Prequestionamento, Cumulação De Execuções, Extinção Da Execução Pelo Cumprimento
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Ultra Petita Prequestionamento Cumulação De Execuções Extinção Da Execução Pelo Cumprimento

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Parties

Espólio de João Blanco Carrijo

Recorrente

Ministério Público (Parquet)

Parte Contrária / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita pela imposição de multa prevista no TAC sem pedido expresso
  2. 2 Possibilidade de cumulação de execuções com ritos distintos (art. 780 CPC)
  3. 3 Extinção da execução em razão do adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou e desenvolveu de forma particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem enfrentou a alegação de ultra petita demonstrando que a petição inicial da execução do TAC incluía pedido expresso de execução da multa prevista na cláusula contratual, hipótese cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões suscitadas sobre cumulação de ritos e extinção da execução não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ),...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se