AREsp 2365575 - DECISAO

AREsp 2365575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrado, com cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses suscitadas, que o exame prescindiria de análise probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Contratação De Agente Sanitário Temporário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Contratação De Agente Sanitário Temporário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrado, com cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses suscitadas, que o exame prescindiria de análise probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se