AREsp 1633950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese do Município atacava ponto fundado em contexto fático-probatório não enfrentado pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento quanto ao número de nomeados e substituídos) e porque a revisão da razoabilidade do prazo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; assim, não há hipótese de processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Iguaba Grande; Exequente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Prazo Razoável, Multa Cominatória (astreinte)
Processual Civil Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas Do STJ Prazo Razoável Multa Cominatória (astreinte)

Case Brief

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Parties

Município de Iguaba Grande

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegação de violação de norma federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese do Município atacava ponto fundado em contexto fático-probatório não enfrentado pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento quanto ao número de nomeados e substituídos) e porque a revisão da razoabilidade do prazo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; assim, não há hipótese de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, porque ausente igual estipulação na origem.