AREsp 1870062 - DECISAO

AREsp 1870062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente (confissão em boletim de ocorrência, Auto de Constatação e fotografias) para demonstrar o descumprimento do TAC e, por isso, legitimamente indeferiu novas diligências consideradas inúteis ou protelatórias; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica nos termos exigidos.

Parties
Agravante: PEDRO EMILIO DE ALBUQUERQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Prova Pericial E Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Ambiental Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Prova Pericial E Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Título Executivo Extrajudicial

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Parties

PEDRO EMILIO DE ALBUQUERQUE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Possibilidade de execução da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente (confissão em boletim de ocorrência, Auto de Constatação e fotografias) para demonstrar o descumprimento do TAC e, por isso, legitimamente indeferiu novas diligências consideradas inúteis ou protelatórias; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.