AREsp 2444587 - DECISAO

AREsp 2444587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que decisão administrativa se distingue de laudo ou auto de infração (falta de prequestionamento), e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual do TAC, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5. Além disso, o acórdão de origem interpretou o TAC como exigindo apenas auto de infração ou equivalente para execução imediata, reconheceu a validade da perícia por amostragem conforme portaria do INMETRO e concluiu não haver excesso de execução.

Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Perícia Por Amostragem, Prequestionamento/súmula 211
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Perícia Por Amostragem Prequestionamento/súmula 211

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COSTA SUL PESCADOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o TAC exige decisão administrativa prévia para a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Se auto de infração ou laudo de análise equivalem à decisão administrativa exigida
  3. 3 Se houve excesso de execução no cálculo da multa e se deveria ser considerado o número de laudos ou lotes em vez de amostragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que decisão administrativa se distingue de laudo ou auto de infração (falta de prequestionamento), e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual do TAC, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5. Além disso, o acórdão de origem interpretou o TAC como exigindo apenas auto de infração ou equivalente para execução imediata, reconheceu a validade da perícia por amostragem conforme portaria do INMETRO e concluiu não haver excesso de execução.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.