REsp 2116442 - DECISAO

REsp 2116442 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, reconhecendo-lhe competência para celebrar e executar TAC nos termos do art. 5º e §6º da Lei 7.347/85; as alegações de inovação recursal foram obstadas pela Súmula 7/STJ; e a tese baseada no art. 17 do CPC/2015 não foi prequestionada na origem, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal; Parte No TAC: IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ilegitimidade Ativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ilegitimidade Ativa Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

IEF

Parte No TAC

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para executar TAC firmado entre recorrente e IEF
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à preliminar de ilegitimidade ativa
  3. 3 Alegação de inovação recursal na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, reconhecendo-lhe competência para celebrar e executar TAC nos termos do art. 5º e §6º da Lei 7.347/85; as alegações de inovação recursal foram obstadas pela Súmula 7/STJ; e a tese baseada no art. 17 do CPC/2015 não foi prequestionada na origem, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.