REsp 2194485 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou tentativas de citação e a subsequente citação editalícia regular, a prescrição não ocorreu em razão da interrupção da fluência prescricional com a instauração da Tomada de Conta Especial e do julgamento tempestivo do TCU (sendo a execução promovida dentro do prazo de 5 anos após o trânsito do acórdão, conforme Tema 899 do STF), a recorrente não produziu prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade dos atos administrativos, e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Luiza do Nascimento Silva; Recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Acórdão De Tribunal De Contas, Tomada De Contas Especial, Prescrição, Citação Editalícia, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Execução De Acórdão De Tribunal De Contas Tomada De Contas Especial Prescrição Citação Editalícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Luiza do Nascimento Silva

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação na fase administrativa do TCU
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU
  3. 3 Legalidade do acórdão do TCU quanto à imputação de má aplicação de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou tentativas de citação e a subsequente citação editalícia regular, a prescrição não ocorreu em razão da interrupção da fluência prescricional com a instauração da Tomada de Conta Especial e do julgamento tempestivo do TCU (sendo a execução promovida dentro do prazo de 5 anos após o trânsito do acórdão, conforme Tema 899 do STF), a recorrente não produziu prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade dos atos administrativos, e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.