REsp 1919028 - DECISAO

REsp 1919028 - DECISAO

Por serem os acórdãos do TCU títulos executivos extrajudiciais que dispensam a Certidão de Dívida Ativa, quando o administrador opta por não inscrevê-los em dívida ativa impõe-se a aplicação do rito do CPC/2015, o que afasta a aplicação da Lei nº 6.830/1980 e determina que a competência para processar e julgar a execução seja do juízo federal comum (varas cíveis).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Aplicação Do Cpc/2015, Competência Das Varas Comuns
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Aplicação Do Cpc/2015 Competência Das Varas Comuns

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 6.830/1980 à execução de acórdão do TCU na ausência de inscrição em dívida ativa
  2. 2 Natureza dos acórdãos do TCU como títulos executivos extrajudiciais
  3. 3 Rito processual aplicável (CPC/2015 vs Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Por serem os acórdãos do TCU títulos executivos extrajudiciais que dispensam a Certidão de Dívida Ativa, quando o administrador opta por não inscrevê-los em dívida ativa impõe-se a aplicação do rito do CPC/2015, o que afasta a aplicação da Lei nº 6.830/1980 e determina que a competência para processar e julgar a execução seja do juízo federal comum (varas cíveis).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a competência da 26ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do feito.