AREsp 2792093 - ACORDAO

AREsp 2792093 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação), e, mesmo que tal óbice fosse superado, a alteração pretendida demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe, na execução do acordo, rediscutir medida atípica (implantação das centrais de atendimento) já mantida por decisão transitada em julgado.

Parties
Autor/exequente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Réu/executado: Município do Rio de Janeiro; Réu/executado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (execução De Acordo Em Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Acordo, Medidas Executivas Atípicas, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Centrais De Atendimento
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito À Saúde Execução De Acordo Medidas Executivas Atípicas Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor/exequente

Município do Rio de Janeiro

Réu/executado

Estado do Rio de Janeiro

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (execução De Acordo Em Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade e limites das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação), e, mesmo que tal óbice fosse superado, a alteração pretendida demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe, na execução do acordo, rediscutir medida atípica (implantação das centrais de atendimento) já mantida por decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.