AREsp 2792093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência sobre medidas executivas atípicas e com a Súmula 83/STJ, não havendo análise constitucional passível de conhecimento pelo STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Acordo Em Ação Civil Pública, Medidas Executivas Atípicas (art. 139, IV, Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Proibição Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 83/stj, Centrais De Atendimento
Processual Civil Direito Da Saúde Execução De Acordo Em Ação Civil Pública Medidas Executivas Atípicas (art. 139, Iv, Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Proibição Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência sobre medidas executivas atípicas e com a Súmula 83/STJ, não havendo análise constitucional passível de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial