AREsp 2934017 - ACORDAO

AREsp 2934017 - ACORDAO

O tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo vício que nulifique o acórdão; a jurisprudência do STJ admite a penhora para dívidas alimentares e reconhece que a exoneração tem efeitos ex nunc, além disso não se verificou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno e não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Alimentos, Exoneração De Pensão Alimentícia, Penhora De Bens Em Execução De Alimentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Efeitos Da Sentença De Exoneração (ex Nunc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Alimentos Exoneração De Pensão Alimentícia Penhora De Bens Em Execução De Alimentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Efeitos Da Sentença De Exoneração (ex Nunc) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de título executivo
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/observância de súmula do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo vício que nulifique o acórdão; a jurisprudência do STJ admite a penhora para dívidas alimentares e reconhece que a exoneração tem efeitos ex nunc, além disso não se verificou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno e não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015