AREsp 2419455 - ACORDAO

AREsp 2419455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15; restou demonstrado que a parte agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática; como a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e faltou demonstração de identidade fática entre paradigmas, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão que autorizou penhora de percentual sobre rendimentos, fixado em 15% no caso concreto.

Parties
Agravante: LILIA BROD MANTA; Exequente: BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES LTDA.; Exequente: CCGT PARTICIPAÇÕES S/A; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PHORBIS; Exequente: REAL EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Aluguéis, Penhora Sobre Rendimentos, Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, IV, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Aluguéis Penhora Sobre Rendimentos Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Iv, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

LILIA BROD MANTA

Agravante

BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES LTDA.

Exequente

CCGT PARTICIPAÇÕES S/A

Exequente

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PHORBIS

Exequente

REAL EMPREENDIMENTOS S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15; restou demonstrado que a parte agravante não comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática; como a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e faltou demonstração de identidade fática entre paradigmas, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a decisão que autorizou penhora de percentual sobre rendimentos, fixado em 15% no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração