REsp 1912415 - DECISAO

REsp 1912415 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não foi impugnado quanto à conclusão de que os contratos de locação com o poder público são de direito privado e constituem título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC/2015; ademais, por força do Decreto nº 20.910/1932 e de precedentes da Primeira Seção, aplica-se a prescrição quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública, afastando-se a aplicação da prescrição trienal do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução De Aluguéis, Título Executivo, Prescrição, Contratos Administrativos De Natureza Privada, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Aluguéis Título Executivo Prescrição Contratos Administrativos De Natureza Privada Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica dos contratos de locação firmados com a administração pública e aplicabilidade do art. 784, III, do CPC/2015
  3. 3 Validade do título executivo diante de assinaturas apenas na última folha do contrato

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não foi impugnado quanto à conclusão de que os contratos de locação com o poder público são de direito privado e constituem título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC/2015; ademais, por força do Decreto nº 20.910/1932 e de precedentes da Primeira Seção, aplica-se a prescrição quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública, afastando-se a aplicação da prescrição trienal do Código Civil.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.