REsp 1956740 - ACORDAO

REsp 1956740 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento para recalcular e fixar o valor total das astreintes em R$100.000,00, por entender que não houve ausência de intimação pessoal e que, excepcionalmente, a multa originalmente acumulada tornou-se exorbitante à luz da razoabilidade e proporcionalidade; não conhecer da alegação de violação ao art.85, §2º do CPC pela ausência de embargos de declaração na origem.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: Marlon Jacinto Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar o valor das astreintes em R$100.000,00.
Legal Topics
Execução De Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução De Astreintes Revisão De Multa Cominatória Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Marlon Jacinto Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes por serem exorbitantes
  3. 3 Se a multa cominatória deve ser comparada ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento para recalcular e fixar o valor total das astreintes em R$100.000,00, por entender que não houve ausência de intimação pessoal e que, excepcionalmente, a multa originalmente acumulada tornou-se exorbitante à luz da razoabilidade e proporcionalidade; não conhecer da alegação de violação ao art.85, §2º do CPC pela ausência de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar o valor das astreintes em R$100.000,00.

Orders

  • Fixar o valor das astreintes em R$100.000,00
  • Não conhecer do recurso quanto à alegação de violação ao artigo 85, §2º, do CPC por ausência de embargos de declaração na origem