REsp 2233733 - DECISAO

REsp 2233733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trouxe alegações constitucionais (matéria exclusiva do STF) e não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos federais invocados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: José de Sousa Gomes; Recorrido: Município de Tarauacá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução De Astreintes Contra a Fazenda Pública) / Decisão De Conhecimento: Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Astreintes, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Astreintes Trânsito Em Julgado Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

José de Sousa Gomes

Recorrente

Município de Tarauacá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução De Astreintes Contra a Fazenda Pública) / Decisão De Conhecimento: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (certidão de trânsito em julgado)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 534 e 535 do CPC/2015 (fundamentação da execução)
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de documentos (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trouxe alegações constitucionais (matéria exclusiva do STF) e não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos federais invocados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.