AREsp 3170824 - DECISAO

AREsp 3170824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência relativa à excessividade das astreintes e à necessidade de redução/afastamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo (conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Astreintes, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução De Astreintes Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal do executado para cumprimento da liminar
  2. 2 Se a multa diária (astreintes) arbitrada é excessiva e gera enriquecimento sem causa ao agravado
  3. 3 Se a alegação demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência relativa à excessividade das astreintes e à necessidade de redução/afastamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.